Em 2019, Câmara Municipal terá Orçamento Impositivo

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Câmara Municipal de Ouro Fino (Créditos: Jornal Folha de Ouro)

Em novembro de 2017, foi aprovado pela Câmara Municipal de Ouro Fino a criação do Orçamento Impositivo. Com a aprovação, o legislativo garante que 1,2% de receita corrente líquida do município seja destinado a gastos indicados por emendas parlamentares individuais.

E, para não errar na hora de utilizar esta verba, os vereadores de Ouro Fino participarão de uma palestra, ministrada pelo Professor Doutor Sando Batista Fernandes, na próxima quarta-feira (07), ás 13h. O objetivo do evento é explicar, de maneira clara, como os vereadores poderão utilizar as verbas, que são garantidas por lei.

De acordo com a Câmara Municipal de Ouro Fino, os vereadores terão cerca de R$ 790 mil para utilizarem da forma que bem entenderem em 2019. Porém, 50% do valor deve ser obrigatoriamente investido na área de saúde, os outros 50% ficará à disposição dos vereadores, para investirem onde quiserem.

ENTENDA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Ele foi criado pela Emenda Constitucional, número 86, de maio de 2015. Na microrregião de Ouro Fino, nosso município é o primeiro a aprovar o orçamento impositivo, já no sul de minas, Varginha, Três Corações e São Lourenço são uma das poucas cidades que já aprovaram.

Quando foi aprovado, os legisladores passaram a ter o direito ao 1,2% das receitas correntes líquidas do Executivo. A partir disso, parlamentares começaram a garantir repasses para suas regiões.