Uma decisão publicada no Diário Oficial no dia 26 de janeiro, poderá facilitar a vida de muitas pessoas que desejam tirar a Carteira de Identidade ou Passaporte, trata-se do provimento nº 66 CNJ. Porém, no município, o serviço de emissão de RG já é feito pela Câmara Municipal dos Vereadores.
A medida administrativa imposta pela Corregedoria Nacional de Justiça, permitirá que cartórios passem a oferecer os serviços. Conversamos com o advogado Paulo Henrique Matos que nos explicou que há a possibilidade deste serviço chegar até Ouro Fino. Basta que as Associações dos Cartórios, que abrange a Comarca local, faça parcerias com os órgãos que emitam os documentos.
Paulo Henrique ainda ressaltou que a iniciativa deve partir dos cartórios da cidade. Que deverão fazer contato com os órgãos responsáveis e solicitar a parceria. Após confirmado, os cartórios serão credenciados e matriculados para a prestação dos serviços.
