Nesta quarta-feira (7), a Lei Maria da Penha completa seus 18 anos de vigência no país. A legislação é considerada um marco na garantia dos direitos e na proteção das mulheres. Em todo o Estado de Minas, o “Agosto Lilás” conta com ações de orientação, prevenção e combate a todos os tipos de violência contra a mulher. A Polícia Civil de Minas Gerais, por exemplo, faz campanha de enfrentamento da violência doméstica e familiar e mobiliza as suas delegacias especializadas e todas as demais delegacias do Estado, no sentido de oferecer o amparo necessário às vítimas de violência.
Além do atendimento presencial nas unidades policiais, outro canal de registro é a Delegacia Virtual. Os casos ainda podem ser denunciados discando 180 ou 181.
Em Ouro Fino, o delegado de Polícia Waldir Jorge Pelarico Júnior, falou com o Jornalismo da Rádio Difusora Ouro Fino e fez algumas orientações sobre o atendimento oferecido as mulheres vítimas de violência. Segundo o delegado, a delegacia de Polícia Civil de Ouro Fino conta com equipe exclusivamente composta por profissionais do sexo feminino altamente especializadas nestes atendimentos, que trabalham com zelo, dedicação e dão a urgência que estes casos merecem. Dr. Waldir informa: “as Medidas Protetivas são elaboradas sempre em sede cautelar, conforme prevê a legislação e são remetidas em no máximo de 24 horas ao Poder Judiciário, que por sua vez é que concede essas medidas”. O delegado explica ainda: “caso o agressor venha descumprir a medida protetiva, o Poder Judiciário decreta a prisão dele.” Por fim, ele traz uma estatística: “são feitas cerca de 10 medidas cautelares por mês na Delegacia de Polícia de Ouro Fino e elas vem trazer de fato paz social àquelas beneficiárias.”
A operação ‘Shamar’ iniciada na segunda-feira (5), em âmbito nacional, tem o apoio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A Polícia Militar de Minas Gerais também participa da Campanha Ações de Prevenção à Violência Doméstica – Agosto Lilás, e a Operação Shamar em todas as regiões de Minas.
Ao longo de todo o mês serão intensificadas as ações repressivas e preventivas, inclusive, em conjunto com outras forças de segurança estaduais. A Polícia Militar conta, desde de 2010, com o serviço Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD). O telefone 190 também está à disposição para receber denúncias ou pedidos de socorro.
Mecanismos como o CRAS e CREAS, que dispõem de recursos para acolhimento das vítimas e encaminhamentos dos casos as autoridades, estão à disposição nos municípios.