A Defensoria Pública da Comarca de Ouro Fino entrou com uma Ação Civil contra a EPR Sul de Minas, pedindo que a cobrança de pedágios na Rodovia MG 290 somente se inicie após a conclusão nas obras de recuperação da estrada.
De acordo com reportagem da Difusora Ouro Fino, o processo questiona, ainda, o tratamento diferenciado entre a MG 290, em relação a outras rodovias assumidas pela EPR Sul de Minas, onde as obras de recuperação já foram concluídas e, por isso, já foi permitida o início da cobrança do pedágio.
O Defensor Público Evandro Luiz dos Santos, pede, na Ação, que a empresa concessionária informe quando pretende iniciar a cobrança de pedágio na MG 290. Segundo o Defensor, as obras adiantadas das praças de pedágio dão a entender que o início desta cobrança pode estar próximo.
O processo foi protocolado na última quarta-feira (11). Tanto o Estado de Minas Gerais quanto a EPR Sul de Minas ainda não foram notificados da Ação Civil, portando não podem se manifestar sobre os pedidos feitos pela defensoria pública. A Justiça também não se manifestou se concede ou não os pedidos feitos.
Outro processo
Em outra ação movida pela Defensoria Pública da Comarca de Ouro Fino o defensor Evandro Luiz dos Santos questiona a ausência da previsão da construção de terceira faixa nos trechos de lentidão da MG 290. Nessa ação anterior, o Estado de Minas, através da Secretaria de Transporte e Infraestrutura, informou que, para a construção de faixa adicional, seria necessário um aditivo no contrato de concessão, o que ainda não é previsto.