O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-MG) aplicou novamente uma multa à empresa Expresso Gardênia, por apresentar irregularidades na prestação do serviço em Minas Gerais. Conforme o Portal da Cidade (Andradas), a multa é de de R$ 334.000,50.
Segundo o Procon, a punição desta semana ocorre devido ao “descumprimento de quadro de horários e apresentação de veículos em mau estado de conservação, desprovidos de segurança e higiene”.
Essas irregularidades configuram como prática abusiva contra o consumidor. De acordo com o Art. 22 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos aos passageiros.
No final de Junho deste ano, o Procon já havia aplicado uma multa de R$ 301 mil à empresa por irregularidades como descumprir o quadro de horários e apresentar veículos em mau estado de conservação, sem segurança ou higiene. A alegação era de que as irregularidades configurariam prática abusiva contra o consumidor.
A empresa, que está em recuperação judicial, ainda pode recorrer da decisão apresentando recurso.
