Ontem, dia 25, na 19ª Sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores de Ouro Fino foi aprovado o projeto de lei nº 3.254/2021 que assegura prioridade de matrícula, em instituições municipais, ao aluno com deficiência.
Conforme a pauta da sessão, segue a definição completa:
Segundo discutido na Câmara, considera-se pessoas com deficiência aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
O projeto de lei de autoria dos Vereadores Paulo Henrique Chiste e Vânia Couto foi aprovado de forma unânime. Contudo, isso não significa que a lei já está em vigor, antes tal projeto deve passar pelo sanção ou veto do chefe do executivo: o Prefeito Henrique.