Uma nova polêmica envolvendo a concessão da Rodovia MG 290 veio à tona nos últimos dias, novamente levantada pelo Defensor Público da Comarca de Ouro Fino, Evandro Luiz dos Santos. Ele descobriu que, ao contrário das outras rodovias do lote assumido pela EPR Sul de Minas, não havia exigência de conclusão das obras de pavimentação da estrada que liga Pouso Alegre à divisa com o Estado de São Paulo, passando por Borda da Mata, Ouro Fino e Jacutinga, para o início da cobrança do pedágio.
Dr. Evandro, ingressou com uma Ação Civil Pública pedindo que a cobrança do pedágio seja suspensa enquanto as obras não forem concluídas. Ele concedeu entrevista ao repórter Luís Guilherme Burza sobre este novo processo.
Luís Guilherme Burza: Dr. Evandro que o senhor viu de suspeito, que fez com que o senhor entrasse com este novo processo, o que levou a desconfiança de que o pedágio começaria a ser cobrado antes da estrada ser devidamente concluída?
Dr. Evandro Luiz dos Santos: Burza, a cobrança de pedágio já tá prevista, naquela famosa nota técnica, para começar em dezembro agora. Existe uma cláusula no processo de concessão, de que a concessionária teria nove meses para fazer a pavimentação Inicial, um asfalto novo, uma pavimentação, antes de começar a cobrar o pedágio. Não se trata aqui de terceira faixa ou acostamento, mas apenas de asfaltar a estrada no prazo de nove meses.
Quando a empresa assumiu, no dia 15 de fevereiro, várias pessoas falaram “graças ao nosso pedido tá começando a fazer as obras”, mas as obras já estavam previstas pelo contrato, que a empresa tinha que começar a fazer e terminar dentro dos nove meses, para cobrar o pedágio, essa é a regra da licitação. Só que esta regra não está prevista para nossa rodovia MG 290. Ou seja, para nós a EPR Sul de Minas não precisa terminar as obras de pavimentação Inicial
Mas nunca teve esta previsão ou havia esta previsão e foi retirada?
Exatamente! No início, quando foi feita a licitação, tem uma fase chamada de audiência pública, que foi feita em junho, julho e agosto de 2021, tinha esta previsão, como tem para as outras estradas, era igual para todo mundo. Aí em 2022 houve uma alteração no programa de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, o PER, e houve também na minuta do contrato. Houve duas alterações ali, colocando que para nossa Rodovia não precisaria terminar essas obras iniciais que eram obrigatórias para as demais estradas! Então essa alteração não passou pela audiência pública, isso é um fato.
As pessoas perguntam “vai começar a cobrar o pedágio final do ano, em dezembro?”, bom, pelo menos é o que está previsto, se vai ser antes eu não sei. Mas andando pela estrada a gente vê alguns trechos que estão com asfalto novo, que a gente até anima, mas, de repente, cai no buraco. E por que está assim? Porque para nós não tem essa obrigatoriedade da empresa de colocar um asfalto novo antes de começar a cobrar o pedágio.
Então um dos argumentos jurídicos é que nós, usuários da MG 290, temos que ser tratados com igualdade em relação aos usuários das outras estradas. É um argumento importante, nós estamos sendo tratados de forma desigual.
E o senhor tem outra alegação no processo, além desta da igualdade de tratamento?
Sim, também tem a questão é do procedimento. O Artigo 39 da lei de Licitações, a Lei 8666/93, que vale até o dia 30 de dezembro e este artigo fala que tem que ter uma consulta pública. Houve esta consulta, só que fizeram uma alteração, tiraram a obrigatoriedade de fazer a pavimentação antes da cobrança do pedágio, e esta mudança não foi objeto de consulta pública.
Este é outro argumento que eu alego no processo, mudaram uma clausula no contrato de concessão e não seguiram a legislação, que prevê uma audiência pública. Na verdade, houve a consulta pública, mas teve uma alteração e depois e após esta alteração, não fizeram outra consulta…
E certamente se tivessem feito, e nessa consulta tivesse representantes de Ouro Fino, Jacutinga, Borda da Mata e mesmo de Pouso Alegre, eles iriam reclamar, mesmo que esta alteração passasse, no mínimo nós saberíamos antes…
Eu acho que sim, porque estavam tratando as outras rodovias de uma forma e só a MG 290 de outra.
Então são esses dois questionamentos que eu faço, eu penso que tenho argumentos jurídicos fortes, para que seja afastado esta distinção entre a nossa rodovia e as demais e que só comece a cobrar pedágio quando estiver concluída a pavimentação Inicial, como estabelecido nas outras, esta é a finalidade da Ação Civil Pública.
E o senhor pediu uma Tutela Antecipada, o que popularmente se conhece por liminar…
Exatamente, porque está previsto para começar a cobrança já em dezembro. Além disso as praças de pedágio já estão praticamente prontas, enquanto que vários trechos da rodovia ainda precisam de pavimentação, ainda necessitam de obras. Então é peço para suspender imediatamente a cobrança do pedágio.