A Prefeitura de Ouro Fino prorrogou até o dia 15 de dezembro o prazo para adesão ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública. A iniciativa, criada em maio deste ano pela lei municipal (3.108/23), tem o objetivo de incentivar o pagamento de débitos da Dívida Ativa por meio de parcelamentos e descontos em multas e juros.
Para quem optar pelo pagamento à vista o desconto em multas e juros será de 90%. Os devedores que preferirem o parcelamento terão descontos proporcionais ao número de parcelas, seguindo a tabela a abaixo:
De acordo com publicação na página do Facebook da prefeitura, na época do lançamento do programa, a Chefe de Divisão de Arrecadação, Maísa Gonçalves de Almeida, informou que podem participar contribuintes com dívidas oriundas de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Alvarás, multas administrativas, Imposto Sobre Serviços (ISS) e outras dívidas com vencimentos anteriores a 2023.
Os interessados a participar do programa devem comparecer pessoalmente no Setor de Cadastro e Tributos, à Avenida Cyro Gonçalves, 173, entre 9h e 15h30, levando documentos pessoais, para fazer o parcelamento. Para o pagamento a vista basta acessar o site da prefeitura (clique aqui)